JAMES DELIVERY

1. OBJETO

1.1 O Entregadores James é uma modalidade de entrega de Produtos ofertados pelo GPA, que permite ao Cliente do GPA recebê-los de maneira prática e rápida em seu domicílio.

2. ACESSO À PLATAFORMA

2.1. O acesso à Plataforma é realizado por meio do aplicativo Entregadores James, disponível apenas para dispositivos móveis com sistemas Android.

2.2. Ao acessar a Plataforma, o Usuário deve ler e manifestar a sua concordância ou discordância com as disposições contidas neste Termo, por meio do mecanismo de aceite ou recusa disponibilizado. Pelo aceite, o Usuário declara ciência e concordância expressa, sem quaisquer reservas, acerca do conteúdo do Termo. Caso o Usuário não concorde com os termos e condições estabelecidos, solicitamos que não continue o procedimento de registro no Entregadores James, e nos informe o(s) motivo(s) de sua discordância, se possível, para que possamos melhorar o conteúdo do Termo.

3. CADASTRO DE ENTREGADOR

3.1. O Entregador deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, para realizar o cadastro de sua Conta na Plataforma. Contudo, para prestar Serviços de Delivery, conforme as condições em que os serviços serão prestados, a idade mínima será aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro ou em legislação específica que regulamente a atividade.

3.1.1. Para prestar Serviços de Delivery com motocicleta ou motoneta, o Entregador deverá ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos, possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A”, e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran.

3.1.2. As bicicletas de propulsão humana e elétricas não se enquadram como motocicleta ou motoneta, de acordo com resolução do Contran, não se exigindo registro, licenciamento e habilitação, por parte do Entregador, que deverá ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para realizar os Serviços de Delivery com esses meios de transporte.

3.1.3. Para prestar Serviços de Delivery com veículo motorizado, não abrangido pela categoria “A”, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista, o Entregador deverá possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e CNH na categoria “B”. Não é permitida a utilização de Permissão Provisória Para Dirigir.

3.2. O Entregador é responsável por manter a sua Conta ativa, para ofertar os Serviços de Delivery. O Entregador que permanecer inativo por mais de 60 (sessenta) dias terá a conta bloqueada automaticamente e a reativação estará condicionada à análise e aprovação do GPA.

3.3. O Entregador não pode ter vínculo empregatício com nenhuma empresa do GPA. Identificado o cadastro de empregado de uma das empresas do GPA, a conta será bloqueada automaticamente na Plataforma.

3.4. É permitido manter apenas uma Conta no Entregadores James. Caso seja detectado o registro de mais de uma Conta em nome do mesmo Usuário, ficará a critério do GPA excluir uma ou todas elas.

3.5. Para a realização do cadastro como Entregador, deverão ser apresentadas as seguintes informações:

1. Informações Pessoais: nome, RG ou CNH, CPF, endereço, telefone, email, contato de emergência;
2. Informações bancárias: conta corrente de titularidade do Entregador; e
3. Documentos: cópia da CNH e dos documentos do Veículo a ser utilizado. Lembramos que não é permitida a utilização de Permissão Provisória Para Dirigir para prestar os Serviços de Delivery.

3.6. Para confirmação da identidade e informações prestadas pelo Entregador na Plataforma, poderão ser solicitados dados adicionais e documentos comprobatórios, e utilizados mecanismos legais.

3.7. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Entregador, no momento do cadastro, serão protegidas em conformidade com a legislação vigente. Para saber mais sobre a forma como coletamos e processamos suas Informações Pessoais, solicitamos que acesse a nossa Política de Privacidade, disponibilizada em https://www.jamesdelivery.com.br/politica-de-privacidade, com a qual o Entregador deverá estar de pleno acordo.

3.8. O Entregador é o único responsável pela sua Conta e qualquer atividade relacionada. Por isso, não deve compartilhar seus dados de acesso (login e senha) com terceiros, ficando responsável por mantê-los em sigilo, bem como a comunicar imediatamente a perda, extravio ou furto dos dados de acesso. NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR ACESSOS REALIZADOS NA SUA CONTA ENTREGADORES JAMES COM O SEU LOGIN E SENHA POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO RESULTANTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DO ENTREGADORES JAMES.

3.9. Problemas de acesso da Conta deverão ser reportados imediatamente pelo Entregador ao GPA para as devidas providências, por meio do portal: https://app.pipefy.com/organizations/246146/interfaces/31e619d9-e37e-48cf-83c0-75a7c8dbc75f.

3.10. Ao Entregador é facultado solicitar a qualquer momento o cancelamento da sua Conta, por meio do portal: https://app.pipefy.com/portals/31e619d9- e37e-48cf-83c0-75a7c8dbc75f.

4. DOS SERVIÇOS DE DELIVERY

4.1. O Entregador receberá a Solicitação do Serviço de Delivery pelo aplicativo Entregadores James.

4.2. Ao Entregador é permitido aceitar, recusar ou ignorar a Solicitação do Serviço de Delivery, sem nenhum ônus.

4.3. O Entregador declara ter ciência de que deverá avaliar a distância da entrega e as condições de trânsito, considerando o Veículo utilizado por ele, inclusive, a fim de que a entrega seja realizada em tempo razoável.

4.4. Ao aceitar a Solicitação, a Plataforma disponibilizará imediatamente ao Entregador as informações sobre o endereço da loja física, onde o Produto estará disponível para retirada, a modalidade da entrega e o endereço do Cliente para que proceda à entrega.

4.5. O Entregador declara ter ciência de que, após aceitar a Solicitação e retirar o pedido, não será possível cancelá-la. A entrega deverá ser concluída imediatamente, não sendo permitido aguardar a próxima Solicitação ou acumular Solicitações para realizar as entregas nos respectivos endereços em única viagem. Tal prática não será tolerada, visto que gera atrasos e compromete o desempenho de toda a operação.

4.5.1. A irregularidade dessa natureza poderá implicar a suspensão automática temporária do Entregador ou o cancelamento automático definitivo da sua permissão para prestar Serviços de Delivery.

4.6. O Entregador declara estar ciente de que a entrega dos Produtos da modalidade Express deve ser obrigatoriamente realizada diretamente ao Cliente, inclusive em seu apartamento, se o caso. Portanto, os pedidos realizados nessa modalidade não podem ser entregues na portaria do prédio. Nas demais modalidades é permitida a entrega a terceiros e/ou na portaria do condomínio. O descumprimento dessa orientação poderá implicar a suspensão temporária do seu acesso na Plataforma.

5. RELACIONAMENTO DO ENTREGADOR COM O GPA

5.1. O Entregador declara estar ciente de que não há qualquer tipo de subordinação com o GPA, haja vista deter autonomia para determinar “quando” e “para quem” realizará os Serviços de Delivery.

5.2. O Entregador também declara estar ciente de que o GPA poderá efetuar descontos na Taxa do Entregador, caso verifique a ocorrência de eventuais danos causados decorrentes dos Serviços de Delivery.

5.3. O GPA não se responsabiliza por qualquer conduta incompatível do Entregador com os Serviços de Delivery, e de ações que prejudiquem o bom desempenho da operação do Entregados James, mediante dolo ou culpa, indireta ou diretamente. O Entregador será responsável por indenizar eventuais danos causados por ele decorrentes da prestação de Serviços de Delivery, inclusive, mas não se limitando, a avaria dos Produtos.

5.4. O Entregador concorda que, havendo reincidência de casos de extravios, perdas, danos aos Produtos durante os Serviços de Delivery e de ações que prejudiquem o bom desempenho da operação do Entregadores James, mediante dolo ou culpa, indireta ou diretamente, o James poderá suspendê-lo automaticamente de maneira temporária ou cancelar em definitivo a sua permissão de utilizar a Plataforma.

5.5. O Entregador deve agir com a devida cautela na execução dos Serviços de Delivery, sendo responsável por manter seguro de responsabilidade civil adequado para tanto, e observar as normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive as que dizem respeito às vestimentas e aos equipamentos de proteção para circulação nas vias.

5.6. O Entregador declara ter ciência de que não é permitido conceder carona durante os Serviços de Delivery.

5.5. O Entregador tem ciência de que, havendo reclamações formalizadas nos canais de atendimento GPA, elas serão devidamente apuradas. A constatação de qualquer irregularidade na conduta do Entregador poderá implicar a sua suspensão temporária automática ou o cancelamento definitivo automático da sua permissão de utilizar o Entregadores James, a depender da gravidade.

5.6. As situações mencionadas no presente Termo que podem levar à suspensão temporária, ou ao cancelamento definitivo da sua permissão de utilizar a Plataforma, são meramente exemplificativas. Eventuais irregularidades não previstas neste Termo serão devidamente apuradas e aplicadas as medidas cabíveis, se o caso, respeitadas as previsões legais.

5.7. A suspensão temporária mencionada neste Termo será de pelo menos 6 (seis) meses, período em que a Conta do Entregador permanecerá inativa, resguardada a faculdade de o GPA avaliar caso a caso.

6. VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

6.1. O Entregador declara ter ciência de que não é responsabilidade do GPA fornecer o Veículo para a prestação dos Serviços de Delivery, de modo que as entregas deverão ser realizadas pelo Entregador por meio de Veículo próprio e/ou locado.

6.2. O Entregador concorda que somente poderá utilizar o Veículo cadastrado na Plataforma para realizar a prestação dos Serviços de Delivery, resguardada a possibilidade de o Entregador substituir o Veículo cadastrado por outro, mediante sua solicitação e aprovação pelo GPA.

6.1.1. Neste sentido, é de responsabilidade exclusiva do Entregador:

1. realizar a manutenção do Veículo que utilizará para os Serviços de Delivery, mantendo-o em condições adequadas para tais fins;

2. possuir e manter a CNH válida (não é permitida a Permissão Provisória para Dirigir), em caso de utilização de Veículos os quais necessitem de licença própria para direção;

3. arcar com os custos e despesas relacionadas ao combustível do Veículo, e de manutenção deste, se o caso;

4. arcar com impostos e taxas aplicáveis ao Veículo utilizado, de forma a mantê-lo devidamente registrado e licenciado; e

5. arcar com os custos e obrigações relacionados ao contrato de aluguel do Veículo que utilizará para a prestação dos Serviços de Delivery, se o Veículo for alugado.

7. SINISTROS E DANOS

7.1. O Entregador será o único responsável por eventuais danos que vier causar a terceiros ou em relação a prejuízos em que venha a incorrer decorrentes da execução dos Serviços de Delivery.

7.2. O GPA não se responsabiliza pelas interações que possam ocorrer durante os Serviços de Delivery entre clientes do GPA e o Entregador, nem deste com terceiros.

8. TAXA DO ENTREGADOR E PAGAMENTO

8.1. A cada Solicitação aceita e concluída pelo Entregador, este terá direito ao recebimento da Taxa de Entregador, que será definida pela base de operações de cada cidade e poderá variar de acordo com a distância a ser percorrida para a conclusão do Serviços de Delivery.

8.1.1. O cálculo da distância é realizado pela própria Plataforma, podendo ser acompanhado pelo Entregador. Dependendo da rota a ser utilizada pelo Entregador, poderá haver diferenças entre a distância efetivamente percorrida e a calculada pela Plataforma, de forma que a distância calculada pela Plataforma é que deverá ser considerada para fins da remuneração do Entregador.

8.1.2. O Entregador reconhece que o valor da Taxa do Entregador é variável, podendo sofrer alterações em virtude das condições climáticas e/ou da demanda no momento da Solicitação.

8.2. O pagamento do Preço é realizado pelo GPA, por meio da própria plataforma.

9. TRIBUTOS

9.1. Os tributos de qualquer natureza que incidam sobre as transações previstas neste Termo serão de exclusiva responsabilidade da parte a quem a lei atribui a condição de contribuinte, exceto nas hipóteses em que a lei atribua a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento.

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO GPA

10.1. As responsabilidades do GPA se restringem a atuar como agente intermediador dos Serviços de Delivery.

11. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Pelo Entregador

11.1. O Entregador declara (a) ter plenos poderes e autoridade para realizar os Serviços de Delivery e cumprir com as disposições do presente Termo, (b) estar devidamente constituído, validamente existente e idôneo sob as leis brasileiras e (c) que observará todas as leis vigentes enquanto atuar como um Entregador James.

Pelo GPA

11.2. O GPA não garante a disponibilidade ou o tempo de atividade da Plataforma, de forma que a Plataforma poderá ficar indisponível, limitada e/ou suspensa a qualquer momento e por qualquer motivo.

12. IMPLICAÇÕES

12.1. O descumprimento, parcial ou total, pelo Entregador, de qualquer das obrigações assumidas no presente Termo poderá ensejar: (i) a suspensão da conta, (ii) o cancelamento definitivo da conta; (iii) o ressarcimento por perdas e danos; e (iv) a adoção de providências legais que o GPA venha a julgar necessárias, conforme o caso concreto.

13. PRIVACIDADE

13.1. O Entregador declara estar de acordo com os termos e condições da Política de Privacidade disponibilizada no aplicativo "Entregadores James", estando o GPA autorizado a utilizar das informações fornecidas conforme disposto em referido instrumento.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. No cumprimento do presente Termo, os Entregadores poderão ter acesso ou serem expostos, direta ou indiretamente, a informações consideradas como confidenciais, tais como: dados e informações pessoais de clientes, planos de marketing e negócio, vendas, informações financeiras, técnicas e operacionais do GPA.

14.2. Os Entregadores se obrigam a manter a confidencialidade sobre as informações confidenciais a que tiveram acesso, por meio ou no âmbito deste Termo, sejam elas verbais, escritas, impressas ou eletrônicas, de natureza técnica, financeira ou comercial.

14.3. O descumprimento das obrigações de confidencialidade pelo Entregador poderá acarretar a obrigação de ressarcimento de eventuais perdas e danos sofridos pelo GPA, por dolo ou culpa.

15. ALTERAÇÕES

15.1. O GPA poderá alterar o presente Termo, a qualquer tempo e a seu critério, disponibilizando a sua nova versão na Plataforma para visualização por todos os Entregadores.

15.2. Na hipótese de alterações significativas deste Termo, o GPA se compromete a comunicar previamente os Entregadores, e enviar o “novo” Termo, por meio do aplicativo Entregadores James, para análise e aceite ou recusa pelo Entregador.

15.3. Caso o Entregador não esteja de acordo com o Termo alterado, ficará inativo na plataforma para o recebimento de pedidos e prestação dos Serviços de Delivery. Contudo, permanecerá o acesso restrito ao “menu financeiro” da plataforma, por (30) trinta dias, para acompanhamento do histórico financeiro das entregadas realizadas. A continuidade da prestação dos Serviços de Delivery após a referida alteração deste Termo depende, portanto, do aceite do Entregador à sua nova versão.

16. DIREITOS DE PROPRIEDADE

16.1. Todos os materiais contidos na Plataforma, o que inclui, sem se limitar a, software, imagens, textos, gráficos, ilustrações, logotipos, patentes, marcas, áudios, vídeos, e direitos de propriedade intelectual relacionados, são de titularidade exclusiva do GPA. Ao Entregador não é permitido vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, publicar, adaptar, editar ou criar trabalhos derivados de material ou conteúdo da Plataforma.

16.2. Na hipótese de o Usuário ou Entregador encaminhar espontaneamente comentários ou ideias visando a melhora operacional da Plataforma, o GPA poderá utilizá-los em benefício da Plataforma, não sendo devida qualquer compensação financeira ao Usuário ou Entregador.

17. CESSÃO

17.1. O Entregador não poderá ceder, emprestar ou transferir os direitos e obrigações decorrentes dos Serviços de Delivery, bem como permitir o acesso de qualquer outra pessoa a sua Conta na Plataforma, sem aviso prévio e expresso consentimento e aprovação do GPA.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. O presente Termo constitui acordo integral entre o GPA e o Entregador, em relação à utilização da Plataforma.

18.2. As comunicações decorrentes do presente Termo e relacionadas à utilização desta Plataforma, por parte do Entregador, deverão se dar por meio do telefone 0800-027-1010.

18.3. Qualquer tolerância em relação às obrigações deste Termo, ou mesmo o retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação ou alteração, cujos termos continuarão exigíveis a qualquer tempo.

18.4. A nulidade total ou parcial de qualquer item ou condição prevista neste Termo não afetará nem desobrigará o cumprimento das demais, que continuarão vigentes em todos os seus efeitos.

19. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

19.1. As partes concordam em conduzir, de boa-fé, uma tentativa de resolver qualquer dúvida e/ou controvérsia, disputa ou pleito decorrentes ou relacionados ao presente instrumento ou ao seu inadimplemento, por meio de uma negociação. Tal tentativa deverá ser feita por escrito.

19.2. Em sendo necessário, as partes elegem, desde já, o foro Central da Comarca de São Paulo - SP, para dirimir eventuais conflitos decorrentes da utilização da Plataforma, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O ENTREGADOR RECONHECE QUE O ENTREGADORES JAMES: (A) É UM APLICATIVO DE ACESSO A UMA PLATAFORMA QUE COMPLEMENTA A MODALIDADE DE ENTREGA DE PRODUTOS DO GRUPO PÃO DE AÇÚCAR (GPA) AOSA SEUS CLIENTES EM DOMÍCILIO, ADQUIRIDOS EM LOJAS FÍSICAS OU PELOS APLICATIVOS DO GRUPO; (B) NÃO ATUA COMO UMA EMPRESA DE ENTREGA OU DE LOGÍSTICA, E (C) NÃO OPERA COMO UM AGENTE EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELO ENTREGADOR.

AO ACEITAR O PRESENTE INSTRUMENTO, O ENTREGADOR DECLARA EXPRESSAMENTE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO ENTREGADORES JAMES