Os termos e condições abaixo, são vinculantes entre as partes que concordam com este Contrato (coletivamente, o "Contrato"). O Contrato de utilização de serviço constitui um contrato entre você e James Delivery, uma sociedade limitada ("Empresa"). Para utilizar o Serviço e o Aplicativo associado você deve concordar com os termos e condições que estão a seguir indicados. Ao usar ou receber quaisquer serviços fornecidos a você pela empresa (coletivamente, o "Serviço"), e realizar o download, instalar ou usar qualquer software/aplicativo associado fornecido pela Empresa cujo objetivo é permitir que você use o serviço (coletivamente, o "Software "), você concorda em ficar vinculado aos termos e condições deste Contrato, e quaisquer futuras alterações e aditamentos ao presente Acordo, assim que publicados periodicamente no Aplicativo que pode ser baixado na Apple Store.

A Empresa reserva o direito de modificar os termos e condições deste Contrato ou suas políticas relativas ao Serviço ou Software, a qualquer momento em vigor após a publicação de uma versão atualizada deste Acordo de Serviço ou Software. O uso contínuo do Serviço ou Software após tais alterações constituirá o seu consentimento para todas essas mudanças.

A empresa não fornece logística ou serviços de logística, e a empresa não é uma transportadora. Cabe ao entregador terceirizado ou empresa de entrega, entregador ou qualquer veículo de entrega (coletivamente, os "Entregadores") oferecer serviços de entrega que poderão ser escalonados através do uso do software ou serviço. A empresa oferece uma plataforma com as informações necessárias e um método para obter tais serviços de entrega DE TERCEIROS, mas não faz e não pretende fazer SERVIÇOS DE ENTREGA ou agir de qualquer forma como um entregador, e não tem qualquer responsabilidade ou obrigação com qualquer entregador.

1. Representações e Garantias


Ao utilizar o Software ou serviços, você expressamente declara e garante que está legalmente autorizado a entrar neste Acordo. Se você reside em uma jurisdição que restringe a utilização dos Serviços por causa da idade ou restringe a capacidade de entrar em acordos como este devido à idade, você deve respeitar esses limites de idade e você não deve usar o Software e Serviços. Sem limitar o precedente, o Serviço e Software não está disponível para crianças (pessoas com menos de 18 anos). Ao utilizar o Software ou os Serviços, você declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade. Ao utilizar o Software ou os Serviços, você declara e garante que tem o direito, autoridade e capacidade para celebrar este Acordo e de obedecer a todos os termos e condições deste Acordo. A sua participação no uso do Serviço e / ou Software é para seu uso pessoal e exclusivo. Você não pode autorizar terceiros a utilizar o status do usuário, e você não pode ceder ou transferir sua conta de usuário a qualquer outra pessoa ou entidade. Ao utilizar o Software ou o Serviço você concorda em cumprir com todas as leis aplicáveis ​​do local em que você está fisicamente presente durante a utilização do Software ou Serviço. Você só pode acessar os serviços usando meios autorizados. É sua responsabilidade verificar e garantir que você baixe o software correto para o seu dispositivo. A Empresa não é responsável se você não tem um aparelho compatível ou se você tiver baixado a versão incorreta do Software para seu aparelho. A Empresa se reserva ao direito de rescindir este Contrato caso você estiver usando o Serviço ou Software em um dispositivo incompatível ou não autorizado.

Ao utilizar o Software ou os Serviços, você concorda que:

2. Concessão de Licença e Restrições


A Empresa concede a você uma licença não exclusiva, não-transferível e direito de uso do Software e Serviço, unicamente para seus próprios fins pessoais, não comerciais, sujeito aos termos e condições deste Acordo. Todos os direitos não expressamente concedidos a você estão reservados pela Empresa e seus licenciadores. Você não deve:

  1. Licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou explorar comercialmente ou disponibilizar a terceiros o Serviço ou o Software de qualquer forma;

  1. Modificar ou realizar trabalhos derivados com base no Serviço ou do Software;

Criar Internet "links" para o Serviço ou "frame" ou "espelho" de qualquer Software em qualquer outro servidor ou dispositivo sem fio ou via Internet;

3. Mensagem de texto


Ao utilizar os Serviços ou o Software, você concorda que a Empresa pode enviar-lhe mensagens de text (SMS). Você não será capaz de usar os Serviços ou Software sem mensagens de texto. Você pode optar por não receber mensagens de texto ( SMS) a qualquer momento desativando sua conta. Por favor, envie um email para lucas@jamesdelivery.com indicando que você não deseja mais receber tais mensagens, juntamente com o número de telefone do dispositivo móvel receber as mensagens, e iremos desativar a sua conta.

4. Métodos de Pagamento


Eventuais taxas que a Empresa cobrar pelo Software ou Serviço, são devidos imediatamente e não são reembolsáveis. Esta política de não reembolso aplica-se em todos os momentos, independentemente da sua decisão de cancelar o uso do aplicativo, de nossa decisão de encerrar seu uso do aplicativo, queda de nosso software ou serviço que seja planejada, acidental ou intencional, ou qualquer razão que seja. A Empresa reserva-se o direito de determinar os preços prevalecentes final. Note que as informações de preços publicado no site podem não refletir os preços em vigor.

A Empresa, a seu exclusivo critério, faz ofertas promocionais com diferentes características e taxas diferentes para qualquer um dos nossos clientes. Estas ofertas promocionais, se não forem feitas a você, não devem ter qualquer influência nas suas ofertas ou contrato. A Empresa pode alterar as taxas cobradas por nossos Serviços ou Software da maneira que consideremos necessário para o nosso negócio.

5. Propriedade Intelectual


A Empresa ( e seus licenciadores , se for o caso ) terá todos os direitos , títulos e interesses , incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados , no e para o Software ou Serviço e quaisquer sugestões , idéias, solicitações de melhoria , comentários, recomendações ou outras informações fornecidas por você ou qualquer outra parte em relação ao Software ou Serviço. Este Contrato não é uma venda e não lhe fornece quaisquer direitos de propriedade relacionadas com o Software ou Serviço ou quaisquer direitos de propriedade intelectual detidos pela Empresa. O nome da empresa , o logotipo da empresa, e os nomes de produtos associados ao Software e Serviços são marcas comerciais da Empresa ou de terceiros, e nenhum direito ou licença lhe é concedido para usá-los.

6. Interações com Terceiros


Durante a utilização do Software e Serviço, você pode entrar em contato com, compra de bens e / ou serviços a partir de, ou participar em promoções de serviços de terceiros fornecedores, anunciantes ou patrocinadores que mostram seus produtos e / ou serviços através do Software ou Serviço. Qualquer atividade desse tipo, e quaisquer termos, condições, garantias ou representações associadas a essa atividade, é exclusivamente entre você e o terceiro aplicável. A Empresa e seus licenciadores não terão nenhuma responsabilidade, obrigação ou responsabilidade por qualquer contato, compra, operação ou promoção entre você e qualquer terceiro. A Empresa não endossa sites na Internet que estão ligados através do Serviço ou Software, e em nenhum caso a empresa ou seus licenciantes poderão ser responsáveis ​​por qualquer conteúdo, produtos, serviços ou outros materiais presentes ou disponíveis em tais sites ou terceiros provedores. A empresa fornece softwares e serviços para você de acordo com os termos e condições deste Contrato.

A Empresa pode utilizar de publicidade e marketing de terceiros através do Software ou Serviço e outros mecanismos para subsidiar o Software ou Serviço. A Empresa reserva-se o direito de cobrar uma taxa mais elevada para os Serviços ou Software se você optar por não receber esses serviços de publicidade. Esta taxa mais elevada, se for o caso, será publicado no site da Empresa, localizada na http://jamesdelivery.com.br. A Empresa pode compilar e divulgar informações sobre você e seu uso do Software ou Serviço em regime de anonimato como parte de um perfil de cliente ou relatório semelhante ou análise. Você concorda que é de sua responsabilidade tomar as precauções razoáveis ​​em todas as ações e interações com qualquer terceiro que você interage com através do Serviço.

7. Identificação


Ao firmar este Contrato e usar o Software ou Serviço , você concorda que deverá defender, indenizar e isentar a Empresa, seus licenciadores e subsidiárias, afiliadas, administradores, diretores , membros, funcionários , advogados e agentes de e contra todas e quaisquer reivindicações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo custos e honorários advocatícios) decorrentes de ou em conexão com:

Sua violação de qualquer termo deste Contrato ou qualquer lei ou regulamento aplicável, ou não mencionados neste documento;

Sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo os prestadores de serviços de entrega arranjados através do Serviço ou Software, ou;

Seu uso ou mau uso do Software ou Serviço.

8. Isenção de Garantias


A Empresa não garante que:

O uso do Serviço ou Software será seguro, oportuno, ininterrupto, sem erros ou em combinação com qualquer outro hardware, software, sistema ou os dados,

O Serviço ou Software atenderá às suas necessidades ou expectativas,

Todos os dados armazenados serão precisos,

A qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos por você através do serviço atenderam suas necessidades ou expectativas,

Erros ou defeitos no serviço ou software serão corrigidos, ou

O Serviço ou o servidor(es) que fazem o serviço estão livre de vírus ou outros componentes nocivos.

A empresa não representa ou garante a fiabilidade, segurança, prazos, qualidade, adequação ou disponibilidade de qualquer serviço, produto ou mercadoria obtido por terceiros através do uso do Serviço ou Software e você concorda que todo o risco decorrente de seu uso do Software e Serviço, e todos os serviços de terceiros ou produtos é de sua responsabilidade, até o limite máximo por lei.

9. Problemas de Conexão de Internet


O Serviço e Software da Empresa podem estar sujeitos às limitações , atrasos e outros problemas inerentes à utilização da Internet e comunicações electrónicas . A empresa não é responsável por quaisquer atrasos, falhas de entrega ou outros danos resultantes de tais problemas.

10. Limitações de Responsabilidade


Em nenhum caso será a Empresa e/ou seus licenciadores responsáveis por quaisquer danos indiretos, punitivos, especiais, exemplares, imprevistos, emergentes ou outros danos de qualquer tipo de natureza (incluindo danos pessoais, perda de dados, receita, lucros, uso ou outra vantagem econômica). A Empresa e/ou seus agentes não serão responsabilizados por qualquer perda, dano ou prejuízo que possam ser incorridos por você, incluindo por não limitação de perda, dano ou prejuízo decorrentes de qualquer forma relacionada com o Serviço ou Software, incluindo sem limitação ao uso ou incapacidade de uso do Serviço ou Software. A empresa pode apresentar-lhe entregadores de terceiros para efeitos de prestação de serviços de entrega. Não iremos avaliar a adequação, legalidade ou capacidade de qualquer entregador de terceiros e você expressamente renúncia e abastem toda e qualquer responsabilidade, reclamação ou danos decorrentes de qualquer forma relacionado com entregadores de terceiros a empresa por apresentar-lhe entregadores de terceiros para efeitos de prestação de serviços de entrega. Não desempenhamos qualquer papel na gestão dos pagamentos entre você e os fornecedores terceiros. A responsabilidade pelas decisões que você faça em relação aos serviços oferecidos através do Software ou Serviço (com todas as implicações) incumbe exclusivamente a você. Não iremos avaliar a adequação, legalidade ou capacidade de quaisquer terceiros e você expressamente renúncia e inocenta a Empresa de toda e quaisquer responsabilidades, reclamações, causas de ação ou danos decorrentes da utilização do Software ou Serviço, ou em qualquer forma relacionada com as partes de terceiros introduzidos a você pelo Software ou Serviço.

A qualidade dos serviços de entrega através do uso do Serviço ou Software é de total responsabilidade do provedor dos entregadores terceirizados. Você entende, portanto, que pelo uso do Software e do Serviço seus envios podem ser expostos a situações que são potencialmente perigosas, ofensivas, inseguras ou de outra forma censurável, e que você usa o Software e Serviço por sua conta e risco.

11. Notificações


A Empresa poderá notificar por meio de um aviso geral no Serviço, correio electrónico, para o endereço de e-mail registrado em informações da conta da Empresa, ou por comunicação escrita enviada por correio para o seu endereço registrado no quadro de informações da conta da empresa. Você pode notificar à Empresa qualquer momento por qualquer das seguintes formas: correio eletrônico via lucas@jamesdelivery.com.br ou carta enviada para Rua Curupaitis, 1326 – 80310-180, Curitiba/PR, Brasil, dirigida à atenção de: Lucas Ceschin.

12. Relação entre Entregadores e a Empresa


Se você é um Entregador, você é um contratante independente e você não é um empregado, proprietário, empreendedor conjunto, parceiro ou agente da Empresa e não há contrato de trabalho entre você e a Empresa. Ressaltamos que não existe qualquer vínculo empregatício entre os entregadores e a Empresa. Além disso, se você é um Entregador, você entende e concorda que você não tem autoridade para vincular a Empresa ou onerá-la, que não irá realizar quaisquer declarações para o público em geral ou para a mídia.

Os entregadores são livres para escolher os seus horários e aceitar ou declinar entregas, nos dias e horários determinados pelos próprios entregadores. A Empresa não pode obrigar a nenhum entregador a realizar qualquer tipo de entrega. A remuneração do entregador será efetivada diretamente pelo cliente final, sem qualquer tipo de aprovação, restrição ou mesmo ciência por parte da Empresa.

13. Termos de Termino de Contrato


O presente Acordo entra em vigor na data da utilização do Software ou do Serviço. Você ou a Empresa podem encerrar a sua participação no serviço a qualquer momento, por qualquer motivo e a Empresa pode proibir o seu uso do Software ou Serviço a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

14. Do Foro


Qualquer litígio resultante da e/ou relativo à interpretação ou execução do presente Contrato e respectivos anexos, deve, obrigatória, exclusiva e definitivamente ser resolvido por Arbitragem, de acordo com a Lei 9.307/96 e com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná – ARBITAC, por um ou mais árbitros nomeados em conformidade com seu Regulamento de Arbitragem Ordinária.

a – O número de árbitros será três;

b – O lugar da arbitragem será em Curitiba, Paraná, Brasil;

c – O idioma da arbitragem será o Português;

d – A regra de direito aplicável será o Brasileiro.

Qualquer litígio resultante da e/ou relativo à interpretação ou execução do presente Contrato e respectivos anexos cujo valor seja até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deve, obrigatória, exclusiva e definitivamente ser resolvido por Arbitragem, de acordo com a Lei 9.307/96 e com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná – ARBITAC, por um árbitro nomeado em conformidade com seu Regulamento de Arbitragem Expedita.

Para questões não sujeitas à Arbitragem, elege-se o Foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, Brasil.